Day: junho 4, 2024

O Ministério Público do RN concedeu um prazo de 90 dias para que o Governo do Estado cumpra medidas administrativas para adequar as despesas estaduais à lei de responsabilidade fiscal. nesse prazo, o Governo também deve se abster de conceder vantagens financeiras, ou seja, aumento salarial, além de suspender a criação de cargos e realização de concursos públicos.

De acordo com a recomendação, o MP recomenda que o Governo do Estado elimine o excedente de gastos com pessoal, nos termos do artigo 15 da Lei Complementar Federal nº 178/2021, a fim de alcançar o percentual de 53,45% da receita corrente líquida ao final do exercício financeiro de 2024.

O Governo também deve ainda adotar, nos exercícios financeiros subsequentes, redução gradativa dos gastos com pessoal de forma a alcançar o patamar de 53,45% da receita corrente líquida no final de 2024, 52,89% em 2025 e 52,34% em 2026.

Nesse período, é recomendado que o Governo do Estado se abstenha de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal.

Não devem ser criados cargos, empregos ou funções públicas, nem alteradas estruturas de carreira que impliquem em aumento de despesa. A administração estadual deve ainda se abster de contratar hora extra ou realizar novos concursos públicos.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caicó (CMDCA) anunciou a abertura de uma sindicância para apurar uma denúncia contra um membro do Conselho Tutelar do município. A decisão foi tomada durante uma reunião extraordinária realizada no dia 24 de maio de 2024.

O CMDCA decidiu investigar possíveis irregularidades e infrações funcionais cometidas pelo conselheiro tutelar denunciado. A resolução que oficializa a abertura da sindicância foi assinada pela presidente do CMDCA, Sheyla Alves da Silva Tavernard, e entrou em vigor no dia 07 de maio deste ano, data de sua publicação.

A sindicância será conduzida por uma Comissão Especial composta por representantes da sociedade civil e do governo. Os membros da comissão são Fabrício Vieira Torres e José Carlos Martins da Silva, representando a sociedade civil, e Maria Gabriela Isabela Araújo de Medeiros e Nilson de Brito Júnior, representando o governo.

O processo investigativo é sigiloso e deve ser concluído em até 60 dias, com a possibilidade de prorrogação por igual período. Ao final, a comissão deverá apresentar um parecer conclusivo ao CMDCA, que poderá recomendar o arquivamento do processo ou a instauração de um processo administrativo disciplinar

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta terça-feira (4) a operação Password. O objetivo é combater a atuação de uma associação criminosa formada para adulterar dados nos sistemas internos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e cometer fraudes. Servidores públicos e despachantes que atuam na autarquia são investigados na operação.

A operação Password contou com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Amazonas e da Polícia Militar do RN. Foram cumpridos 23 mandados de busca e apreensão nas cidades de Natal, Mossoró, Parnamirim, Ceará-Mirim e Assu, além de Manaus, no Amazonas. Entre os alvos das buscas, está a sede do Detran, na capital potiguar, além escritórios e residências das pessoas investigadas. Ao todo, 16 promotores de Justiça, 57 servidores do MPRN e 80 policiais militares participaram da ação.

As investigações sobre as fraudes foram iniciadas em dezembro de 2021, quando uma servidora do Detran identificou que os dados de acesso dela ao sistema DetranNet haviam sido utilizados indevidamente para a realização de atos irregulares no setor de Registro e Licenciamento de veículos do órgão público. Os procedimentos eram feitos em nome dela, sem o devido processo ou documentação necessária, sem o pagamento das taxas e custas correspondentes. Além da associação criminosa, a operação Password apura o cometimento dos crimes de corrupção, alteração no sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente, usurpação do exercício de função pública, além de outros possíveis crimes contra a Administração Pública.

Administrativamente, o próprio Detran já havia constatado que ao menos 8 escritórios de despachantes credenciados à autarquia de trânsito estavam em posse da senha da servidora pública. Foram identificados vários acessos externos e internos nos quais houve operações diárias por meio das credenciais dela. Nesses acessos, os investigados alteravam ou excluíam dados do sistema de informação do Detran para perpetrar fraudes e obter vantagens indevidas.

O MPRN já elucidou que são três os núcleos de possível atuação criminosa, sendo um em Natal e dois em Mossoró. Foram apreendidos computadores, documentos, aparelhos de telefonia celular e outras mídias nos alvos. Além disso, foram apreendidas armas de fogo em quatro alvos, tendo sido os proprietários conduzidos à delegacia de polícia.

O material apreendido foi levado para o Gaeco do MPRN, onde será analisado. O MPRN ainda apura o envolvimento de outras pessoas nas fraudes e cometimento de outros crimes pela organização.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Governo do Estado que adote medidas administrativas para adequação das despesas estaduais à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A recomendação, publicada na edição desta terça-feira (4) do Diário Oficial do Estado (DOE), concede prazo de 90 dias para o cumprimento das medidas e indica que, neste mesmo período, o Poder Executivo se abstenha de conceder vantagens financeiras, bem como suspenda a criação de cargos e realização de concursos públicos.

Entre as medidas, o MPRN recomenda que o Governo do Estado elimine o excedente de gastos com pessoal, nos termos do artigo 15 da Lei Complementar Federal nº 178/2021, a fim de alcançar o percentual de 53,45% da receita corrente líquida ao final do exercício financeiro de 2024. O Poder Executivo deve ainda adotar, nos exercícios financeiros subsequentes, redução gradativa dos gastos com pessoal de forma a alcançar o patamar de 53,45% da receita corrente líquida no final de 2024, 52,89% em 2025 e 52,34% em 2026.

Nesse período, é recomendado que o Governo do Estado se abstenha de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição. Não devem ser criados cargos, empregos ou funções públicas, nem alteradas estruturas de carreira que impliquem em aumento de despesa. A administração estadual deve ainda se abster de contratar hora extra ou realizar novos concursos públicos.

A Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, fixou, em seu artigo 19, II, o percentual de 60% da receita corrente líquida como limite máximo de despesa total com pessoal a ser registrado pelos Estados em cada quadrimestre. A mesma legislação detalha ainda que o limite global de gastos com pessoal, na esfera estadual, não poderá exceder 49% da receita corrente líquida, para o Poder Executivo.

Dados apresentados na recomendação demostram que, no 1º quadrimestre de 2024, o Rio Grande do Norte comprometeu 56,86% da receita corrente do Estado com gastos com pessoal. O documento registra uma crescente no comprometimento da receita corrente do Estado, sobretudo desde 2022, quando o índice do 1º quadrimestre era de 52,14%.

A recomendação aponta também o Relatório de Gestão Fiscal, publicado pelo Tesouro Nacional, no qual o Estado do Rio Grande do Norte consta com o maior percentual de gastos com pessoal entre todos os Estados Brasileiros. De acordo com esses dados, o RN está mais de 5% acima do Estado com segundo pior desempenho, Minas Gerais, cujo comprometimento da receita líquida com gastos com pessoal alcançou 51,37%.

Por fim, a recomendação indica que o Governo do Estado promova um levantamento patrimonial de bens próprios e analise a possibilidade de conferir destinação econômica destes para fins de angariar recursos ao Estado

As inscrições para o concurso unificado da Justiça Eleitoral começam nesta terça-feira (4), às 17h, e poderão ser feitas até 18 de julho, às 18h, no horário oficial de Brasília.

Ao todo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e 26 tribunais regionais eleitorais (TREs) oferecerão 389 vagas, sendo 116 para cargos de analista judiciário e 273 para cargos de técnico judiciário, além da formação de cadastro reserva. A remuneração mensal varia de R$ 8.529,65 a R$ 13.994,78, conforme o cargo de admissão. A jornada de trabalho será de 40 horas semanais.

A previsão do TSE é de que as provas objetivas e a prova discursivas sejam aplicadas de forma simultânea em 22 de setembro de 2024, nas cidades sedes dos tribunais eleitorais.

A inscrição para o processo seletivo da justiça eleitoral de 2024 deve ser feita pelo site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), a empresa que organizará o concurso.

A agência de Desenvolvimento Sustentável do Seridó (ADESE) tem novo diretor-executivo.

O Escolhido em reunião do conselho de administração da Agência foi Valker Wanderley, representante da Associação dos municípios do Seridó.

Ele substitui José Vanderli de Araújo que esteve no cargo até agora.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Ouro Branco que evite a utilização de verbas públicas em eventos de cunho religioso. A orientação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (4) e surge como um alerta para resguardar o princípio da laicidade do Estado, consagrado na Constituição Federal.

A recomendação indica que a gestão deve abster-se de promover eventos futuros em comemoração ao “Dia do Evangélico”, tendo em vista o predomínio da natureza religiosa do evento sobre a feição cultural, o que contradiz a Constituição Federal.

A orientação ministerial destacou a obrigação de que agentes estatais abdiquem de promover eventos religiosos bancados com recursos públicos, garantindo, assim, a neutralidade do Estado em questões religiosas. A ênfase recai sobre a priorização do aspecto cultural sobre o religioso, assegurando que tais celebrações estejam alinhadas com o interesse público e não promovam uma religião específica.

Neste ponto, o MPRN explicou que o evento pode ou não fazer parte do calendário municipal, mas é essencial que não esteja destinado à disseminação de um credo específico e à utilização de verba pública, devendo ser aberto a todas as pessoas, independentemente de credo ou religião.

Terça-feira, 04 de junho. Este é o dia anunciado pela operação de Borborema para o início das atividades da Escola de Operadores e Operadoras, programa idealizado pela Aura Minerals, em parceria com a Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN).

Desenvolvida para potencializar a mão de obra de Currais Novos, no Rio Grande do Norte, a iniciativa tem duração de 90 dias e vai possibilitar a formação profissional de moradores da região, com e sem experiência na área, por meio de aulas práticas e teóricas.

“Compreendemos que cidades são constituídas por comunidades, e comunidades são impulsionadas por empresas. Empresas como a nossa, a Aura Minerals, são formadas por pessoas. Pessoas que precisam aprimorar suas habilidades para produzir melhor e, assim, garantir emprego e renda, permitindo uma vida mais digna. Por isso, assumimos o compromisso de desenvolver a comunidade local para que cresçamos juntos de forma ordenada e sustentável. Essa é também a nossa forma de retribuir o acolhimento que recebemos ao iniciar nossas atividades na região”, comentou Max Delfino, Gerente de Recursos Humanos, Comunidades e Comunicação e um dos idealizadores do projeto na Aura Minerals.

Para o executivo, essa parceria com a Funcern propõe também melhorias na infraestrutura regional em diversos aspectos e reforça o compromisso da mineradora de deixar um legado positivo para a população onde atua.

“A parceria firmada com a FUNCERN foi fundamental para a concepção do projeto. Juntos vamos promover um desenvolvimento especializado em mineração, incentivando o surgimento de novos profissionais para o setor, contribuindo para a prosperidade econômica regional. Afinal de contas, uma comunidade bem desenvolvida e estabilizada economicamente fortalece os negócios e melhora a qualidade de vida das pessoas. É sinônimo de bem-estar social a todos”, destacou.

Divididos em turmas, os 60 alunos vão se revezar em horários distintos de estudos. O projeto inclui também encontros periódicos com especialistas para ampliar o conhecimento sobre a atividade minerária.

A situação das estradas que cortam o Rio Grande do Norte tem sido uma das principais pautas do deputado estadual Nelter Queiroz (PSDB). Nesta terça-feira (4), o parlamentar usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte para lamentar que algumas estradas importantes da região Seridó tenham sido deixadas para a segunda etapa de reestruturação. Nelter contou que esteve em reunião com o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (DER) e que recebeu a informação com tristeza.

“Fiquei sabendo que os trechos que ligam São Rafael a Jucurutu, Currais Novos a Lagoa Nova, Jardim do Seridó a Ouro Branco, Assú a Porto do Mangue via Carnaubais, e Jardim de Piranhas até a divisa com o Estado da Paraíba não serão beneficiados nessa primeira etapa. São estradas importantíssimas para a economia do nosso Estado”, lamentou, destacando que continuará cobrando a recuperação de novos trechos rodoviários nas operações seguintes.

Ainda em seu discurso, Nelter Queiroz cobrou das autoridades celeridade na investigação do assassinato de Nairon Felipe, ocorrido entre Cruzeta e São José do Seridó. “Esse jovem foi assassinado quando ia para a casa da namorada. Um jovem querido pela sociedade. Fiz contato com a Polícia Civil de Caicó e com o secretário de segurança do Estado. Toda comunidade está sem entender esse crime ocorrido na última sexta feira”, cobrou.

O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região do Seridó RN (CIM Seridó) está realizando um marco histórico na região, através do projeto de perfuração de poços artesianos em parceria com os 25 municípios consorciados.

Este esforço conjunto visa levar água para o seridoense, possibilitando acesso a este recurso essencial para a vida e para o desenvolvimento local, principalmente em períodos de seca.

A iniciativa é uma resposta direta às necessidades da população seridoense, refletindo uma demanda constante dos prefeitos consorciados.

Atendendo a esses pedidos, o presidente do CIM Seridó, Sérgio Fernandes de Medeiros, junto com sua equipe técnica, buscou soluções eficazes para enfrentar os frequentes desafios da escassez hídrica.

Até o momento, o projeto tem alcançado uma assertividade de 75% na obtenção de água nos poços perfurados, destacando-se como uma iniciativa essencial e de grande eficácia para a região.

Através da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), o consórcio recebeu a doação de uma máquina perfuratriz completa.

Essa doação permite que o CIM Seridó realize a perfuração de poços nos municípios consorciados, garantindo não apenas o abastecimento de água, mas também fortalecendo as comunidades ao proporcionar água que é sinônimo de saúde, bem-estar e desenvolvimento sustentável.

“Como presidente e representante dos prefeitos do Seridó, vejo que a união através do consórcio, nos permitir oferecer serviços transformadores para cerca de 300 mil habitantes, proporcionando mais dignidade à nossa gente. A água é vida e com esta ação conjunta, reafirmamos nosso compromisso com o futuro do Seridó,” declara o presidente do consórcio.

A união dos municípios, a competência técnica e a dedicação de todos os envolvidos têm sido fundamentais para o sucesso deste projeto com um custo mínimo, muito inferior ao praticado pelo setor privado.

O CIM Seridó continua a trabalhar incansavelmente para que cada vez mais famílias tenham acesso à água, construindo um Seridó mais forte e próspero para todos.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta terça-feira (4) a operação Password. O objetivo é combater a atuação de uma associação criminosa formada para adulterar dados nos sistemas internos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e cometer fraudes. Servidores públicos e despachantes que atuam na autarquia são investigados na operação.

A operação Password contou com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Amazonas e da Polícia Militar do RN. Foram cumpridos 23 mandados de busca e apreensão nas cidades de Natal, Mossoró, Parnamirim, Ceará-Mirim e Assu, além de Manaus, no Amazonas. Entre os alvos das buscas, está a sede do Detran, na capital potiguar, além escritórios e residências das pessoas investigadas. Ao todo, 16 promotores de Justiça, 57 servidores do MPRN e 80 policiais militares participaram da ação.

As investigações sobre as fraudes foram iniciadas em dezembro de 2021, quando uma servidora do Detran identificou que os dados de acesso dela ao sistema DetranNet haviam sido utilizados indevidamente para a realização de atos irregulares no setor de Registro e Licenciamento de veículos do órgão público. Os procedimentos eram feitos em nome dela, sem o devido processo ou documentação necessária, sem o pagamento das taxas e custas correspondentes. Além da associação criminosa, a operação Password apura o cometimento dos crimes de corrupção, alteração no sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente, usurpação do exercício de função pública, além de outros possíveis crimes contra a Administração Pública.

Administrativamente, o próprio Detran já havia constatado que ao menos 8 escritórios de despachantes credenciados à autarquia de trânsito estavam em posse da senha da servidora pública. Foram identificados vários acessos externos e internos nos quais houve operações diárias por meio das credenciais dela.

Nesses acessos, os investigados alteravam ou excluíam dados do sistema de informação do Detran para perpetrar fraudes e obter vantagens indevidas. O MPRN já elucidou que são três os núcleos de possível atuação criminosa, sendo um em Natal e dois em Mossoró.

Foram apreendidos computadores, documentos, aparelhos de telefonia celular e outras mídias nos alvos. Além disso, foram apreendidas armas de fogo em quatro alvos, tendo sido os proprietários conduzidos à delegacia de polícia.

O material apreendido foi levado para o Gaeco do MPRN, onde será analisado. O MPRN ainda apura o envolvimento de outras pessoas nas fraudes e cometimento de outros crimes pela organização.

Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte reuniram-se ordinariamente na manhã desta terça-feira (4) para apreciar 15 matérias, tendo três pedidos de vistas e dois retirados de pauta para averiguação. Dentre as matérias aprovadas, destaque para as iniciativas das deputadas Terezinha Maia (PL) instituindo o programa de diagnóstico e tratamento do linfedema no RN; e Isolda Dantas (PT), que institui o programa Quintais Produtivos para mulheres rurais. “São espaços de geração de renda, espaços muito importantes para a agricultura familiar”, ressaltou a autora da proposta.

De autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB), foi aprovada a proposta criando a Rota Turística do Caranguejo no RN com o objetivo de promover o turismo e valorizar a cultura local, além de carregar consigo a responsabilidade de promover um turismo sustentável. “É crucial garantir que as atividades turísticas não causem danos aos manguezais nem comprometam a sobrevivência do caranguejo e de outras espécies associadas”, justifica Ubaldo Fernandes.

Também foi aprovada a proposta, de iniciativa da Defensoria Pública, criando cargos de defensor público do estado do Rio Grande do Norte e altera o art. 22 da lei complementar estadual nº 251, de 7 de julho de 2003, com a redação dada pelo art. 2º, da lei complementar nº 510, de 10 de abril de 2014, e dá outras providências.

Outras iniciativas, como as da deputada Divaneide Basílio (PT) que institui o dia da Jurema Sagrada – a ser comemorado no dia 02 de julho de cada ano, e a que reconhece a Jurema Sagrada como patrimônio religioso, cultural e imaterial do estado do RN foram aprovadas. Na sequência, foram aprovadas a iniciativa do deputado Dr. Kerginaldo (PSDB) reconhecendo como de utilidade pública o projeto ‘10 da bola é o 10 da escola’; a iniciativa do deputado Adjuto Dias (MDB) reconhecendo como patrimônio cultural imaterial do RN a Filarmônica Maestro Felinto Lúcio Dantas, da cidade de Acari e a banda de música Recreio Caicoense.