O projeto de lei que o governo deve enviar ao Congresso na próxima semana para regulamentar o trabalho de motoristas por aplicativo estabelece que a jornada máxima do trabalhador será de 8 horas diárias – podendo chegar a 12 horas se houver acordo coletivo.
O projeto, por enquanto, será enviado para regulamentar apenas o transporte de passageiros, em apps como Uber e 99. O governo ainda não conseguiu acordo com empresas como Rappi e Ifood, focadas no transporte de alimentos e encomendas.
O texto, que deve ser assinado na próxima segunda-feira (4) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também prevê:
que seja criada uma nova categoria profissional, chamada de “trabalhador autônomo por plataforma”;
que o trabalhador escolha quando quer trabalhar e não tenha vínculo de exclusividade com as plataformas;
que haja sindicato patronal e de trabalhadores, acordo e convenção coletiva, como já existe com as demais profissões regulamentadas;
que o trabalhador possa acessar os dados e critérios que regem a oferta de viagens e a “pontuação” dos trabalhadores nos apps, as regras de suspensão e exclusão das plataformas e as fórmulas para calcular o rendimento das corridas.
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