O projeto de lei que define limites para o uso da inteligência artificial no Brasil avançou no Congresso Nacional. Nesta quinta-feira (5) uma comissão especial do Senado aprovou o texto, que já teve a urgência aprovada e deve ser votado no plenário da Casa na próxima semana. A previsão é que a votação seja na próxima terça-feira. O Edição das 18h, da Globonews, apontou os principais pontos desse projeto.
A proposta estabelece limites para o uso da tecnologia, prevê punições para práticas inadequadas e assegura direitos aos usuários, como proteção de dados, privacidade e a possibilidade de contestar decisões automatizadas.
Direito dos usuários
Saber que está interagindo com IA;
Privacidade e proteção de dados pessoais;
Correção de vieses discriminatórios ilegais;
Explicação, contestação e revisão humana de decisões de IAs.
Conteúdo criado por IA
Sinalizado, mesmo em obras artísticas e culturais;
Imagem, áudio, voz ou vídeo de pessoas reais liberados;
Conteúdo com direitos autorais deve ser informado e remunerado;
Titular dos direitos autorais pode proibir o uso.
Proibições IA
Induzir comportamentos danosos à saúde e segurança;
Produzir ou facilitar criação de material de abuso sexual infantil;
Identificação biométrica à distância em tempo real, com exceção para casos criminais;
Sistema de armas autônoma.
Sanções previstas
Empresas ou indivíduos que descumprirem as regras podem ser multados em até R$ 50 bilhões ou 2% do faturamento anual, além de terem suas tecnologias suspensas parcial ou totalmente.
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