Governo publica decreto que prevê adiamento por seis meses na fiscalização dos CACs pela PF

O governo federal publicou nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União (DOU) um decreto que prevê o adiamento por seis meses na fiscalização por parte da Polícia Federal das licenças para Colecionadores de armas de fogo, Tiro Desportivo e Caça, os chamados CACs.

A atuação da PF na fiscalização começaria a valer em janeiro de 2025, conforme previsto em decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em julho de 2023. No entanto, a corporação pediu a prorrogação do prazo.

Agora, a previsão é que a PF assuma a responsabilidade de conceder, controlar e fiscalizar os CACs apenas em 1º de julho de 2025. Sendo assim, a atribuição deixará de ser feita pelo Exército Brasileiro. O diretor-geral da PF, Andrei Passos Rodrigues, comentou o assunto nesta sexta em entrevista para a GloboNews. Segundo ele, a corporação já recebeu parte dos recursos no fim deste ano.

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