O Governo do Rio Grande do Norte sancionou nesta quinta-feira (23) a Lei Complementar nº 780 que dispõe sobre as ações da política pública estadual de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. A norma abrange políticas sociais básicas como educação, saúde, assistência social e lazer, garantindo o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. A execução será feita com base em diretrizes de descentralização e integração entre órgãos governamentais e entidades não governamentais. O objetivo é assegurar a prioridade desses direitos, conforme prevê a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Entre as ações previstas, estão a implementação de programas públicos voltados à proteção e atendimento psicossocial de vítimas de negligência e violência. A lei também destaca a necessidade de projetos de comunicação e divulgação para fortalecer a defesa dos direitos infantojuvenis. Os serviços e programas existentes deverão ser ajustados para priorizar crianças e adolescentes, em conformidade com a legislação federal. Além disso, a política pública será controlada por meio de planejamento e diagnóstico da realidade local, buscando eficiência e transparência.
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