O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta quinta-feira (27) a constitucionalidade da Lei de Abuso de Autoridade, sancionada em 2019 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. A sessão foi dedicada somente às sustentações das partes envolvidas. A data da votação será marcada pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso.
A lei foi criada para definir que condutas praticadas por agentes públicos para prejudicar ou beneficiar a si e a terceiros devem ser tratadas como abuso de autoridade e punida pelo Estado. Após a lei entrar em vigor, entidades ligadas a procuradores e promotores do Ministério Público, juízes e delegados de polícia entraram com ações no STF alegando que pontos da norma podem ameaçar o trabalho de servidores que atuam diretamente em investigações ou que realizam o julgamento de criminosos.
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