O projeto de resolução aprovado pelo Congresso Nacional apresenta trechos que driblam determinações do Supremo Tribunal Federal (STF). Um deles tira a obrigatoriedade da identificação dos autores de emendas parlamentares ao Orçamento. O texto foi aprovado no Senado por 64 votos favoráveis a 3 contrários. Já na Câmara, 361 deputados foram favoráveis e 33 contrários.
Elaborado pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado, fruto do acordo com o Supremo para dar mais transparência às emendas, o texto acaba tendo o efeito inverso, já que permite aos parlamentares realizarem indicações por meio de suas bancadas partidárias, apenas com a assinatura do líder da sigla e sem nome do autor original.
A possibilidade será possível nas emendas de comissão, um dos grandes alvos de crítica do ministro do Supremo Flávio Dino, que aponta a falta de clareza na alocação dos recursos. Este também é um dos motivos para que o ministro do STF venha exigindo ao Congresso, desde agosto de 2024, que deixe de adotar o modelo. Flávio Dino é o relator de ações que questionam o chamado “orçamento secreto”, que foi declarado inconstitucional pela Corte no ano de 2022, e as “emendas Pix”.
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