Termina nesta quarta-feira (13), o prazo para que credores de precatórios inscritos perante o TJRN e que tenham como ente devedor o Estado do Rio Grande do Norte e demais entidades estaduais, manifestem seu interesse em aderir ao primeiro edital de Acordo Direto com o Estado.
De acordo com o TJTN, o prazo foi iniciado no último dia 14 de agosto e, até o momento, mais de 350 credores estão inscritos para participar da iniciativa, que permite a antecipação da liquidação de precatórios que se acham na ordem cronológica durante a vigência do regime especial. O montante disponibilizado pelo Estado do RN para este edital foi de R$ 20 milhões.
De acordo com o documento assinado conjuntamente pelo juiz auxiliar da Presidência do TJRN, Diego Cabral, responsável pela Divisão de Precatórios, e pelo procurador geral do Estado, Antenor Roberto, o acordo será celebrado com deságio de 40% sobre o valor atualizado do precatório, ou seja, o credor poderá receber 60% do valor atualizado do seu precatório, conforme Edital nº 01/2023 publicado no Diário da Justiça eletrônico do dia 9 de agosto
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