A Comissão de Justiça e Redação formada pelos vereadores Thales Rangel (presidente), Lobão Filho (vice-presidente) e Diogo Silva (membro) esteve reunida para apreciar o projeto 015 do Executivo Municipal que autoriza a compra de vacinas para imunização contra a COVID-19, através de um consórcio público.
O projeto retorna a pauta da sessão ordinária para ser votada pelos 15 vereadores.
*Entenda o projeto*
Historicamente o Programa Nacional de Imunizações (PNI), instituído em 1973, explicita que a aquisição de vacinas é competência legal e administrativa do Governo Federal. No entanto, o Congresso Nacional aprovou em 2 de março de 2021, o Projeto de Lei nº534/2021 que autoriza a aquisição de vacinas pelos municípios brasileiros. Nesse contexto, a Frente de Prefeitos (FNP), entidades suprapartidárias de representação nacional de municípios, apoia tecnicamente a instituição de Consórcio Público de abrangência nacional de aquisição de vacinas.
O projeto ainda esclarece que o protocolo de intenções irá inserir o município no Consórcio Público para agilizar a imunização da população e atender as eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos que sejam necessários, à rede de saúde. O consórcio é instrumento hábil à oportunizar a vantagem nas negociações dos municípios, sejam com preços ou condições contratuais e, inclusive, de prazos.
