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Em decisão liminar de 17 de Dezembro de 2024, o juiz Ricardo Cabral, da 2ª Vara de Currais Novos/RN, atendeu a pedido do Ministério Público Estadual e suspendeu as doações de imóveis feitas pelo município de Currais Novos/RN durante a gestão do ex-prefeito Odon Júnior.
De acordo com a Ação Civil Pública ingressada pelo promotor Yves Porfirio, a administração municipal descumpriu diversas determinações legais para que os terrenos pudessem ser doados, o que torna as doações nulas, de acordo com a argumentação da promotoria.
Na decisão liminar, o juiz da 2ª Vara determinou que o cartório não efetuasse a transferência dos bens aos beneficiários das doações.
