O Ministério Público Federal (MPF), em acordo celebrado com a Prefeitura de Caicó, está intensificando as ações para garantir o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelecida pela Lei nº 12.305/2010.
A medida faz parte do Termo de Acordo Interinstitucional (TAI) de 2018, que obriga o município a notificar empreendimentos geradores de resíduos industriais, de saúde, saneamento, construção civil e perigosos para que apresentem seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). O objetivo é mapear e fiscalizar a destinação adequada dos resíduos, garantindo a preservação ambiental e o cumprimento das obrigações legais.
Para viabilizar esse processo, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, em audiência com o MPF, adotou a notificação por correspondência via Correios, devido à inviabilidade logística da entrega presencial. Os empreendimentos notificados podem buscar informações diretamente na Secretaria para esclarecer dúvidas sobre a exigência. Além disso, devem consultar a Resolução CONAMA nº 237/1997 para verificar a necessidade de licenciamento ambiental e seguir as diretrizes do artigo 14 da Lei nº 12.305/2010.
A Prefeitura reforça que a responsabilidade pela destinação correta dos resíduos é de cada empreendimento, sendo essencial o cumprimento das normativas para garantir um desenvolvimento sustentável na região.
