A Câmara dos Deputados encaminhou ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (27) respostas a questionamentos formulados pelo magistrado sobre as indicações de emendas de comissão.
No documento, assinado pelo advogado da Casa Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, a Câmara “reitera a plena legalidade” do procedimento adotado pelos líderes partidários na indicação das emendas, que foram suspensas por Dino nesta semana. A Casa também afirma que seguiu as orientações apresentadas pelo governo federal para fazer as indicações.
A Advocacia da Câmara afirma ainda que não cabe à Casa apresentar recurso contra a determinação de Dino que suspendeu o pagamento das emendas de comissão. Segundo a Câmara, essa tarefa deve ser realizada pelo Congresso Nacional, que reúne Câmara e Senado, e pela Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo federal.
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