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Contribuintes que contraíram débitos fiscais ou que tiveram inscrição na Dívida Ativa do Estado até 31 de março deste ano terão a possibilidade de renegociar esses valores com descontos e parcelamento. A ampliação do programa Super Refis ocorreu com a alteração na Lei 10.954/2021, que modificou o Programa Estadual de Regularização Tributária.
A proposta foi aprovada nessa quinta-feira (22) pela Assembleia Legislativa e sancionada pela governadora Fátima Bezerra no mesmo dia. O texto está na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) de hoje, sexta-feira (23). Até agora, segundo o governo, o programa permitiu a renegociação de pendências fiscais da ordem de R$ 500 milhões.
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