O deputado Jacó Jácome (PMN) apresentou Projeto de Lei que assegura transporte gratuito em linhas de transporte intermunicipal, às pessoas com deficiência, mediante a apresentação de atestado médico e encaminhamento dos Conselhos Municipais de Assistência Social, que atestarão o estado de carência do beneficiário.
O Projeto visa sanar uma lacuna imposta na Lei do Passe Livre, benefício concedido pelo Governo Federal (Lei 8.899 de junho de 1994), que não vale para o transporte urbano ou intermunicipal dentro do mesmo Estado, nem para viagens em ônibus executivo e leito.
“Estamos propondo a criação desse benefício a nível estadual, que possibilitará as pessoas com deficiência em todo território potiguar se beneficiarem com o transporte gratuito nos deslocamentos tanto no interior do Estado, bem como na Região Metropolitana da Capital. A despeito do elevado caráter social da Lei do Passe Livre federal, é chegado o momento dos cidadãos potiguares que se enquadram no perfil das pessoas com deficiência que trata o Artigo 3º desse Projeto, se beneficiarem do passe livre”, justificou.
No entendimento do deputado, os custos financeiros decorrentes da ampliação do benefício não representam impedimento para a aprovação do Projeto, por serem custos que, ao fim, poderão ser suportados pelos demais usuários do sistema, com pequena revisão nos preços das passagens.
