O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos abriu inscrições para cadastramento de entidades e projetos sociais que desejam se habilitar para receber recursos do fundo de penas pecuniárias, cujo montante é de R$ 450 mil. O edital foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), de 8 de abril.
O pagamento dos recursos de penas pecuniárias e transações penais segue Provimento nº. 99, de 7 de dezembro de 2012, da Corregedoria Geral de Justiça do RN. A medida faz parte das ações do Programa Devolver para Reparar, criado em 2015.
As inscrições deverão ser feitas on-line por meio do Sistema de Gestão de Penas Pecuniárias (SIGPEC), disponível no link: https://apps.tjrn.jus. br/sigpecexterno/f/login.xhtml.
Em caso de instabilidades no sistema, as inscrições serão feitas com a apresentação do projeto e da documentação requisitada no edital pelo e-mail: csssecuni@tjrn.jus.br, com o assunto “Inscrição do Projeto (colocar nome do projeto e a área destinada)” indicando o nome do projeto e a área destinada, ou, diretamente no atendimento desta Comarca de Currais Novos/RN, em horário de atendimento ao público (segundas às sextas-feiras, das 08h às 14h).
O período de inscrições será das 8h de 22 de abril até às 14h de 22 de maio de 2025.
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