Lei estabelece novas diretrizes para a proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no RN

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), sancionou, no dia 22 de janeiro, a Lei Complementar nº 780, que visa fortalecer a política pública estadual de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. A nova legislação estabelece diretrizes claras para a proteção e promoção dos direitos dos jovens, por meio de ações coordenadas entre órgãos governamentais e não governamentais, além de criar novos mecanismos de fiscalização e gestão dos recursos destinados a essa área.

Um dos principais marcos da Lei Complementar é a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONSEC), órgão deliberativo responsável pela formulação, controle e avaliação da execução da política pública estadual de atendimento a crianças e adolescentes. O CONSEC terá 14 membros, compostos por representantes do Poder Executivo Estadual e de entidades não governamentais atuantes na defesa dos direitos infantojuvenis.

A lei determina que o conselho será vinculado à Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH), que ficará responsável por viabilizar os recursos necessários ao funcionamento do órgão.

The post Lei estabelece novas diretrizes para a proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no RN first appeared on Blog do Seridó.