Quase dois anos depois de sancionada, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte ainda carece de regulamentação em alguns pontos para funcionar em sua plenitude. Essa foi uma das cobranças feita à governadora Fátima Bezerra pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio/RN), em evento realizado na última segunda-feira (8).
Entre os pleitos, está a criação de um fundo garantidor para compras governamentais, efetivação da simplificação de processos do licenciamento ambiental e de autorizações da Vigilância Sanitária. De acordo com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico (SEDEC), até o dia 30 de setembro essas pendências serão sanadas.
Os empresários pediram que o Governo acelere a efetivação da regulamentação da Lei Complementar 675, que institui o Estatuto da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais, arcabouço legal aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado em outubro de 2020.
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