O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona, nesta quinta-feira (16), o primeiro projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária, aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. A assinatura será no Palácio do Planalto, em Brasília. O projeto detalha regras para a cobrança dos três novos impostos sobre o consumo criados pela reforma tributária, promulgada em 2023.
Atualmente, existem cinco cinco tributos: ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins. Com a reforma, eles serão transformados em dois tipos de imposto.
CBS (estadual) e IBS (municipal) serão os impostos cobrados sobre o consumo.
O terceiro tributo é chamado de Imposto Seletivo (IS) – uma sobretaxa aplicada para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
No primeiro ano de implementação do sistema, não haverá recolhimento dos novos tributos. Será uma etapa de experimentação na qual as notas fiscais indicarão uma alíquota-teste da CBS e do IBS, mas sem cobranças. O regime passará por uma transição gradual a partir de 2026, até começar valer integralmente em 2033.
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