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O Ministério Público instaurou Inquérito Civil, objetivando apurar a responsabilidade do gestor municipal por prejuízos suportados pelo município de Acari decorrentes do pagamento de juros e multa por atraso no adimplemento de débitos previdenciários, determinando, para tanto, as seguintes diligências:
- a) Registre-se este feito no sistema de automação processual desta Promotoria de Justiça, fazendo-se a devida anotação a respeito da presente conversão;
- b) Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Coordenador do CAOP – Patrimônio Público, nos termos do que prevê o artigo 11 da Resolução n.° 002/2008-CPJ;
- c) Aguarde-se resposta à Consulta nº 20176022431, formulada na presente data ao Caop Patrimônio Público, solicitando orientações de diligências, após o que devem ser os autos conclusos para prosseguimento das investigações.
