O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (27) recomendação para que o governo do Estado providencie no prazo de 10 dias, o início do processo licitatório para escolha da banca referente ao concurso da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte (Fundase/RN). O documento tem autoria da 21ª Promotoria de Justiça de Natal, que atua em matéria de tutela dos direitos difusos e coletivos da criança e do adolescente. Nele, o MPRN frisa que o atraso ou a não realização do concurso tem o potencial de desestruturar completamente o atendimento socioeducativo no estado.
Na recomendação, o MPRN faz um apanhado da situação que vem sendo desenrolada desde o início do ano de 2019. Em 14 de fevereiro daquele ano foi celebrado termo de acordo que culminou com encerramento da intervenção judicial da Fundase/RN, no qual foram pactuadas obrigações visando finalizar a reestruturação da entidade, bem como assegurar a sustentabilidade da fundação no longo prazo.
Dentre as obrigações assumidas, o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (atual Secretaria de Estado da Administração – Sead), comprometeu-se a realizar concurso público para a composição do quadro de pessoal da Fundase/RN até 30 de junho de 2020. Em fevereiro de 2020, foi assinado o primeiro aditivo ao termo de acordo, repactuando para 30 de novembro de 2020 o prazo para a realização do concurso público para a fundação, ficando esta autorizada a prorrogar os contratos temporários até a conclusão do certame.
Powered by WPeMatico
