O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu duas novas recomendações destinadas a prefeitos e vereadores de municípios potiguares para que respeitem rigorosamente os termos estabelecidos na Lei n. 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições. As recomendações foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (20) e se destinam as cidades de Ceará-Mirim, Luís Gomes, Paraná, Major Sales e José da Penha buscando evitar a prática de condutas vedadas que possam comprometer a equidade do processo eleitoral.
Entre as principais orientações destacadas pelo MPRN estão a proibição de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público, exceto nos casos de calamidade pública ou programas sociais autorizados legalmente. A utilização promocional desses recursos em favor de candidatos, partidos políticos ou coligações é estritamente proibida.
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