A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quinta-feira (14) o projeto de lei que institui o programa de recuperação de créditos tributários do estado – o Refis 2023. O texto foi aprovado à unanimidade pelos parlamentares estaduais.
O texto permite descontos de até 99% em juros e multas para devedores do estado que fechem acordo para pagamento dos tributos devidos. O projeto de lei teve tramitação dispensada após o governo se comprometer com os deputados a usar parte dos recursos arrecadados para pagar as emendas parlamentares.
O projeto agora segue para sanção da governadora Fátima Bezerra (PT). O estado pretende renegociar débitos estimados atualmente em cerca de R$ 1,7 bilhão. De forma imediata, o governo estima que irá recolher cerca de R$ 400 milhões.
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