A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (30), um projeto de lei que permite à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) firmar parcerias público-privadas (PPP’s).
Ainda não há prazo para votação do projeto de lei no plenário da Assembleia. Nesta quarta-feira (31), o líder do governo na Casa, deputado Francisco do PT, afirmou que a dispensa de tramitação em outras comissões deverá ser discutida na reunião de líderes prevista para a próxima terça-feira (6). O projeto de lei apresentado pelo Governo do Estado tem como objetivo permitir que a companhia possa atingir a universalização do esgotamento no Rio Grande do Norte até 2033, segundo a Caern.
O presidente da estatal, Roberto Linhares, foi à reunião da CCJ para esclarecer questionamentos em torno da iniciativa. Segundo explicou aos deputados, a empresa deverá formalizar duas PPP’s para atender todos os municípios com os quais possui contratos no estado. Para isso, ainda segundo o presidente, é preciso atualizar a legislação em vigor sobre o funcionamento da Caern.
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