O Plenário do Senado aprovou, nessa terça-feira (2), o projeto de lei complementar que passa a considerar como Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) as transferências de recursos do Ministério da Saúde para despesas dos hospitais universitários federais em custeio e investimento. Dessa forma, os recursos serão incluídos cálculo do gasto mínimo constitucional em Saúde. Foram 60 votos a favor e nenhum contrário. O PLP 72/2024 segue para análise da Câmara dos Deputados.
A proposta determina que o repasse dos recursos para custeio e investimento em hospitais universitários federais, inclusive os destinados por emendas parlamentares, poderá ser realizado por meio de descentralização de créditos orçamentários do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para essas instituições ou para entidade pública responsável por sua administração.
O texto exclui do cálculo do gasto federal mínimo constitucional em saúde, que representa 15% da receita corrente líquida da União. Uma emenda acatada por Zenaide determina que as despesas de remuneração de pessoal ativo e inativo da entidade pública responsável pela administração dos hospitais universitários federais, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), sejam excluídas do cálculo do gasto mínimo constitucional em saúde.
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