O TCU (Tribunal de Contas da União) retoma nesta 4ª feira (26.jun.2024) o julgamento que pode mexer no comando de 5 das 11 agências reguladoras federais. O processo já teve análise adiada 5 vezes por pedidos de vista e de retirada de pauta, o último em abril, em função da falta de consenso entre os ministros sobre uma definição para o tema.
O caso está na Corte de Contas desde janeiro de 2022 e trata do tempo de mandato do presidente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Carlos Baigorri, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no final de 2021.
O processo analisa se os nomeados para o cargo de diretor-presidente dos órgãos podem ter 5 anos de mandato, mesmo quando já ocupavam antes a Diretoria Colegiada das agências, ultrapassando 5 anos como diretor, o que é o caso de Baigorri.
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